Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual sentencia e determina o cancelamento do Pregão Presencial nº 002/2018- CGL e todas as fases do certame.

Mantendo a liminar anteriormente deferida e em concordância com o parecer ministério público, o Juiz da 2ª Vara da Fazenda pública, Leoney Figliuolo Harraquian, determinou o cancelamento da licitação milionária do governo tampão de Amazonino Mendes (PDT), que poderia causar prejuízos a própria administração pública de aproximadamente R$30 Milhões.

Toda licitação deve seguir os princípios norteadores da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, afirmou o juiz e em harmonia com o Ministério Público Estadual, nosso fiscal da lei, as planilha, os orçamentos, os preços entre ouros não estavam de acordo com o processo licitatório.

Burlando o processo licitatório

Na sentença o Juiz Leoney Figliuolo Harraquian, transcreve parte do Parecer do Ministério Público:

“Assiste razão à Impetrante, pois a Tabela SINAPI deve servir de parâmetro para o orçamento de obras licitadas pelo Poder Público e conforme demonstrado documentalmente pelo Impetrante há diversos itens do edital com valores abaixo do preço previsto na referida tabela. Embora a diferença a menor seja de centavos (em média vinte centavos), muitos itens serão usados em grande quantidade, como horas de trabalho de profissionais, peças de hidráulica ou elétrica, etc, de modo que não se pode afirmar que tal diferença seja insignificante no contexto de um contrato que envolve obras de manutenção em todas as unidades da SEDUC dentro do Estado do Amazonas. A fixação do custo a menor impede que uma empresa que realmente pretenda cumprir o contrato, dentro das especificações de qualidade, formule sua planilha e proponha um preço condizente, deste modo, essa falha desrespeita o Art. 48 da Lei 8.666/93, pois a formulação de preços com base em custo abaixo do SINAPI importa em propostas possivelmente inexequíveis, que se sagrarão vencedoras na licitação, selecionando empresas que não poderão cumprir o preço proposto, sendo conduzindo a aumentos de preço por aditivos, após a contratação, em desrespeito à economicidade e burlando o processo licitatório”.

Entenda o caso

· Diante das diversas irregularidades encontradas no edital do Pregão Presencial nº 002/2018, foi protocolado no dia 25 de julho de 2018, no Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas-TJAM, o Mandado de Segurança sob o número 06327179820188040001, solicitando o CANCELAMENTO do Pregão Presencial nº 002/2018-CGL, que tem como objeto a CONTRATAÇÃO, PELO MENOR PREÇO POR LOTE, DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA PREDIAL, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO DE OBRA, DESTINADAS ÀS UNIDADES ADMINISTRATIVAS E ESCOLAS ESTADUAIS DA CAPITAL E INTERIOR DO ESTADO DO AMAZONAS, PERTENCENTES A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E QUALIDADE DO ENSINO – SEDUC/AM, ATRAVÉS DA REALIZAÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS – SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA – SEFAZ;

· No dia 01 de agosto de 2018, o juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual e de Crimes contra a Ordem Tributária, Leoney Figliuolo Harraquian, SUSPENDEU em caráter liminar a homologação do Pregão Presencial nº 002/2018 realizado pela Comissão Geral de Licitação – CGL para contratar empresas pelo valor R$ 113 milhões e caso a medida fosse descumprida, a CGL poderia ser multada em R$ 100 mil por dia de acordo com o seu despacho e encaminhou para o Ministério Público do Estado do Amazonas que o mesmo se pronunciasse diante dos fatos;

· No dia 28 de agosto de 2018, o Ministério Público opinou pela PARCIAL CONCESSÃO DA SEGURANÇA nos termos do Art. 487, inciso I do CPC., pelo cancelamento do Pregão Presencial nº002/2018-CGL, e encaminhou o parecer nº 531.2018-43ªPJ para a 2ª Vara da Fazenda Pública;

· No dia 30 de agosto de 2018, a Procuradoria Geral do Estado do Amazonas protocolou um PEDIDO DE SUSPENSÃO do Mandado de Segurança sob o número 06327179820188040001, sob o número 40041772420188040000 alegando o texto a seguir:

“Da Nota Técnica emitida pela SEDUC, anexo a este pedido, constata-se a relevância e urgência do programa, que visa à continuidade das políticas públicas voltadas à educação e ensino, o que somente pode ser alcançado mantendo-se um mínimo de estrutura física das unidades educacionais vinculadas a SEDUC. É de se mencionar que, por conta da ausência de contratos vigentes para este objeto e da subsistência de alguns pactos de objeto semelhante, porém específicos e próximos do seu prazo final, sem possibilidade de prorrogação, muitas demandas, neste sentido, não estão sendo atendidas, o que pode ensejar a paralisação das aulas em algumas escolas, com o consequente atraso do ano letivo, por falta de infraestrutura mínima para comportar os alunos. Nesse sentido, cumpre destacar este trecho da referida Nota Técnica: Destacamos que atualmente não há a execução de serviços de manutenções preventivas, e os serviços de manutenções corretivas, para não serem interrompidos, são atendidos por contratos já existentes e firmados pelas administrações passadas, os quais já encontram-se em término de vigência não havendo possibilidade de prorrogações. Vale salientar ainda que, segundo o documento acima listado, várias demandas de reformas de escolas e manutenção predial estão sendo atendidas pela via judicial, decorrentes da obrigação legal do Estado de manter um mínimo de estrutura para o provimento educacional dos jovens amazonenses. Diante de todos estes fatos, verifica-se a importância inegável da conclusão do Pregão Presencial nº 02/2018 e respectiva formulação da Ata de Registro de Preço para contratações futuras, para a manutenção ordinária da política pública de educação e ensino do Estado do Amazonas, sem interrupção de aulas e atraso no ano letivo”

Vale ressaltar que com esse texto a PGE induziu ao erro Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, pois é de conhecimento de todos que a SEDUC tem 12 (doze) contratos de MANUTENÇÃO com diversas empresas, fato este que pode ser comprovado no Portal da Transparência ou no Diário Oficial do Estado do Amazonas;

· No dia 03 de setembro de 2018, a Comissão Geral de Licitação tramitou para a SEFAZ através do ofício nº 6077/2018, o processo licitatório do PP nº 002/2018, que estava SUSPENSO para homologação pelo juiz;

Vale destacar que somente no dia 04 de setembro, tornou-se público a decisão do Desembargador Yedo Simões. Como poderiam ter tramitado com o processo?

· Diante dos fatos apresentados pela PGE no dia 04 de setembro de 2018, o Desembargador Yedo Simões suspendeu a liminar, do Mandado de Segurança nº 06327179820188040001, que impedia a homologação da licitação milionária da SEDUC descumprindo o disposto no art. 4º, §2º, da Lei nº 8.437/1992, por inteira lógica processual, vez que a parte requerida não foi ouvida antes da concessão da medida liminar, contrariando o contraditório e ampla defesa substancial. Ouvir a parte após a concessão da medida liminar não é o que deseja a lei supracitada; fosse assim, não haveria modificação na legislação, por meio da Medida Provisória nº 2.180- 35 de 2001, a fim de reduzir o prazo de 05 (cinco) dias para 72 (setenta e duas) horas, objetivando a celeridade;

· No dia 24 de setembro de 2018, o juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual e de Crimes contra a Ordem Tributária, Leoney Figliuolo Harraquian, concedeu a segurança pleiteada, em harmonia com o parecer do Ministério Público, e DETERMINOU o CANCELAMENTO do Pregão Presencial nº 002/2018-CGL e todas as fases do certame, e em caso de descumprimento da presente decisão, aplica-se a MULTA DIÁRIA, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), até o limite de 30 (trinta) dias multa, incididas no Presidente da Comissão Geral de Licitação – CGL.

Agora caberá aos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas – TJ/AM, decidir se irão manter a decisão do juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública e do parecer do Ministério Público.

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