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Justiça Federal libera transporte de passageiros em rios do Estado do Amazonas

Agora, qualquer decisão sobre limitação de transporte em rodovias, portos e aeroportos só pode ser tomada após parecer técnico Anvisa

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O Tribunal Regional da 1ª Região derrubou a decisão liminar da Justiça Federal do Amazonas que suspendia o transporte de passageiros em rios do Estado, há dez dias. A medida atende solicitação da Advocacia-Geral da União (AGU).

Por meio de uma medida provisória editada pelo governo federal, ficou estabelecido que qualquer decisão sobre limitação de transporte em rodovias, portos e aeroportos só pode ser tomada após parecer técnico da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

A 1ª Vara Federal do Amazonas suspendeu trechos da medida provisória por contrariar um decreto do governo estadual amazonense que barrava a movimentação de pessoas por transporte fluvial.

No pedido de suspensão da decisão, a AGU argumentou que o decreto estadual inviabiliza o transporte de navegação de cargas e passageiros, do qual depende a população de baixa renda. A União ressaltou ainda que “a vedação ao transporte de passageiros é inconstitucional – por limitar a liberdade de locomoção de pessoas -, além de gerar prejuízo ao transporte de cargas, essencial nesse momento de crise”. As informações foram publicadas pelo G1.

A desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso entende que compete à União planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas. Ela reconheceu também que cabe ao poder público federal legislar, privativamente, sobre regime dos portos e navegação em lagos, rios e mares. Com informações do G1 da Globo.

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