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Justiça homologa acordo para pagamento de terceirizados da saúde

Foi homologado nesta segunda-feira (09/12) o acordo na Justiça do Trabalho para garantir o pagamento de técnicos de enfermagem e enfermeiros funcionários de empresas terceirizadas que prestam serviços nas unidades de saúde da rede estadual. A informação é da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Serão pagos cerca de R$ 9,8 milhões referentes aos salários de outubro e primeira parcela do 13º salário.

Desse valor, R$ 8,4 milhões já foram depositados no dia 29 de novembro pelo Governo em uma conta da Justiça do Trabalho, na semana passada. Em até dois dias, a contar da assinatura do acordo, realizada nesta segunda-feira (9/12), o Estado fará um depósito complementar de mais R$ 1.334.356,60.

Ficou definido no acordo que, para garantir maior celeridade ao processo de pagamento, o recurso, depositado em juízo pelo Estado, será repassado às empresas. Por sua vez, as empresas providenciarão o pagamento aos trabalhadores.

“IV.1 – DAS OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS TRANSATORAS i) pagar o salário de seus empregados, relativo ao mês de outubro/2019, respeitado o salário base mínimo da categoria (R$ 1.060,00), bem como o piso salarial dos técnicos de enfermagem (R$ 1,386,99) e dos enfermeiros (R$ 2.500,00), no prazo máximo de 04 (quatro) dias contados do levantamento do alvará que lhe corresponde”, diz uma das cláusulas da transação extrajudicial.

“ii) pagar aos seus empregados a primeira parcela do décimo terceiro salário deste exercício, no prazo máximo de 04 (quatro) dias contados do recebimento do alvará que lhe corresponde”, diz outro trecho da cláusula IV.1 da transação extrajudicial.

Também ficou acordado na transação extrajudicial que o Estado pagará uma competência para as empresas que participaram do acordo, referente ao mês de agosto.

Além do Governo do Amazonas, representado pela PGE, foram parte na transação extrajudicial o Sindicato dos Trabalhadores em Santas Casas, Entidades Filantrópicas Beneficentes e Religiosas e em Estabelecimento de Serviços de Saúde no Estado do Amazonas (SINDPRIV) e sete empresas prestadoras de serviços – CC Batista, Segeam, Sismed, Souza Serviços, Nurses, Nova Renascer e BRB Serviços. O Ministério Público do Trabalho interveio no feito, manifestando-se pela homologação do acordo.