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Lei é aprovada e municípios que receberam recursos para combate a pandemia terão que prestar contas

O Projeto de Lei (PL) de número 204/2020, de autoria do deputado Felipe Souza (Patriota), foi aprovado na manhã desta quarta-feira (28) em reunião ordinária na Assembléia Legislativa do Amazonas (Aleam).

O Projeto de Lei torna obrigatória a prestação de contas de todos os municípios que receberam e fizeram uso de qualquer recurso financeiro recebido do governo para o combate a pandemia do novo Coronavírus que atingiu e ainda tem atingido não só o Amazonas mas como todo Brasil.

“Esse projeto tem como objetivo evitar qualquer tipo de corrupção e fraude com o dinheiro público, em um momento tão difícil não podemos admitir que se faça qualquer uso ilícito de valores que devem ser destinados para a população. Por isso, é necessário dar total transparência na utilização desses recursos, de onde receberam, como gastaram, quais foram as empresas, que materiais foram comprados.”, declarou o deputado a respeito do projeto.

Os municípios devem prestar contas em site oficial próprio e/ou portal da transparência, com as seguintes informações:

Valores recebidos;
Órgão ou entidade transferidora;
Data da transferência financeira;
Empresas que forneceram bens ou materiais, ou que prestaram ou executaram serviços;
Comprovantes de como foram empregados os recursos financeiros recebidos.

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