“A maioria dos deputados estaduais votou a favor do veto parcial ao nosso projeto, que obriga o fornecimento de certidão aos usuários dos serviços públicos de saúde quando não atendidos pelo Sistema Estadual de Saúde. Felizmente, maior parte do texto proposto já se tornou Lei Estadual (Nº 4309/2016).

Foi retirada do projeto a obrigatoriedade de fornecer imediatamente o documento. Evidentemente votei contra.
A justificativa do veto parcial, encaminhado pela Procuradoria Geral do Estado, é que o fornecimento imediato fere o prazo da Lei de Acesso à Informação (LAI)- Nº 12.527/2011 -, que prevê o prazo de 20 dias prorrogável por mais 10 dias para emitir a informação solicitada pelo cidadão. Um absurdo, se levarmos em consideração que o caput do art. 11 da LAI que diz: “O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível”.

Em tese, a certidão tem a finalidade análoga a de um atestado médico, pois na medida em o usuário não consegue o devido atendimento, a certidão pode lhe respaldar no trabalho, na escola, etc. Tem também o condão de instrumentalizar de controle social. Não obstante, na prática, a prestação dos serviços de saúde é feita de forma bastante precária, morosa, desidiosa e muitas vezes desumana, em desrespeito ao direito assegurado e na contramão do fundamento maior da dignidade humana. São médicos que não chegam para atendimento ou mesmo inexistem, falta de serviços específicos, falta de material hospitalar, medicamentos, sistema que cai, energia que falta, dentre outros.

Para o usuário do serviço público de saúde é fundamental ter “de pronto” a certidão de não atendimento, porque ele já teve de pedir uma saída do trabalho para conseguir uma consulta, e ainda terá que pedir outra saída para conseguir tal documento. Para o trabalhador é complicado. É importante para o usuário saber o motivo pelo qual não foi atendido, seja para comprovar diante do seu empregador ou fazer valer seu direito em outras instâncias.

Esse veto demonstra a importância e prioridade do Governo do Estado na busca pela melhoria dos serviços de saúde e a precariedade no atendimento de saúde permanece”.

[Opinião do Deputado Estadual – José Ricardo Wendling (PT) postada em seu Facebook]

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