Manacapuru é o primeiro município a receber o Passe Legal Intermunicipal

Para regulamentar o direito à gratuidade e ao desconto no valor da passagem, que deve ser concedido às pessoas com deficiência e disciplinar os procedimentos a serem observados pelas empresas que exploram o serviço de transporte rodoviário intermunicipal coletivo de passageiros, a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos do Amazonas (Arsam), em parceria com a Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Seped) e a Controladoria Geral do Estado (CGE), realizou, na manhã desta quinta-feira (25), no município de Manacapuru, a primeira entrega do Passe Legal Intermunicipal.

A carteira simplifica a identificação da pessoa com deficiência e de seu acompanhante nos guichês das empresas permissionárias que operam linhas intermunicipais. A isenção tarifária ou o desconto concedido será estendido ao seu acompanhante nas hipóteses em que o laudo médico e da equipe multidisciplinar da Seped reconheça a necessidade em realizar viagem nessas condições. Esse direito deverá vir devidamente sinalizado na carteira de identificação do Passe Rodoviário Intermunicipal que será emitido pela Arsam.

O Passe Legal Intermunicipal será garantido através da disponibilidade de duas vagas por veículo em todos os horários regulares. Se preenchidas, o benefício dá direito a 50% de desconto no valor da passagem para qualquer município do Amazonas. E, para fazer uso da gratuidade prevista na Resolução nº 008/2018, deve ser solicitado um único bilhete de viagem nos pontos de vendas das próprias empresas com a antecedência mínima de três horas em relação ao horário de partida, podendo ainda solicitar a emissão do bilhete de retorno. A resolução também prevê os locais de embarque e desembarque intermediários, que devem ter infraestrutura adequada, segura e de melhor acesso.

“É um divisor de águas na nossa luta, pois é a primeira vez que temos uma regulação prática. Há muitas dificuldades de acesso a vários serviços e o que vemos aqui é um olhar diferente da Seped e da Arsam com relação às políticas públicas de inclusão”, declarou a secretária de Assistência Social de Manacapuru, Eldilene Alves. Ela também informou a realização de uma campanha dentro do município para aumentar a adesão ao benefício. Participaram da reunião cerca de 200 pessoas.

Os beneficiados receberam as carteiras das mãos do diretor-presidente da Arsam, Miguel Vital, da secretária de Estado de Direitos de Pessoas com Deficiência, Nelcicléia Dantas, da presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Ivanete Virgílio, da presidente da Apae, Lacineide Silva, e do presidente da Associação dos Cidadãos Especiais de Manacapuru, Jerry Klinger, que também obteve o seu Passe Legal Intermunicipal.

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