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Manobra derruba emenda do vereador professor Bibiano sobre processo seletivo para diretores de escolas

Manobra do líder do Prefeito, vereador Elias Emanuel (sem partido), na Câmara Municipal de Manaus (CMM), “derruba” emenda à Lei Orgânica do Município (Loman), de autoria do vereador professor Bibiano (PT), que fixava a realização de processo seletivo para diretores de escolas. A propositura constava no Projeto de Emenda nº 001/2015 à Lei Orgânica do Município de Manaus (Loman), aprovado recentemente, contudo, foi suprimida por proposição do líder do Prefeito na Casa, após ter sido aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e também na primeira discussão no plenário da Casa, sob a argumentação equivocada de inconstitucionalidade.

A justificativa apresentada para “derrubada” da emenda não tem fundamentação. De acordo com o vereador Bibiano, o entendimento do então ministro do Supremo Tribunal Federal, Cézar Peluzo, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), nº 2997/2003, é de que não pode ser declarado inconstitucional o processo de gestão democrática e colegiada das instituições de ensino.

Segundo o parlamentar, a emenda apresentada encontra fundamento nos incisos VI e VII do artigo 206, da Constituição Federal, e no artigo 3º da Lei de Diretrizes e Bases – LDB, (nº 9394/96), que dispõem sobre a garantia do padrão de qualidade e da gestão democrática do ensino público; bem como na meta 19, do Plano Nacional de Educação, que garante, mediante lei específica aprovada no âmbito dos Estados, Distrito Federal e municípios, a nomeação de diretores de escolas vinculada a critérios de mérito.

Além disso, o próprio Plano Municipal de Educação (PME), na estratégia 19.1, estabelece que deve ser assegurada, no âmbito da rede pública municipal de educação, no primeiro ano de vigência deste PME (a partir de 2016),a criação de lei municipal específica que regulamente a gestão democrática da educação pública do município que considere, conjuntamente, para a nomeação de diretores de escola, critérios técnicos de mérito e desempenho, bem como a participação da comunidade escolar.

O vereador adverte que a emenda foi apresentada justamente para sanar a inconstitucionalidade do texto atual da Lei Orgânica do Município (art. 346, inciso IV), que prevê eleição para os cargos de direção e deliberação dos estabelecimentos de ensino, assegurada a participação pelo voto direto da comunidade escolar, com mandato improrrogável de dois anos. A própria ADIN, do STF, determina que é inconstitucional a norma que estabelece a realização de processo eleitoral para o preenchimento desse cargo.

“Com base nessa ADIN julgada, entrarei com representação junto ao Ministério Público Estadual (MPE) para que possa entrar com ação de inconstitucionalidade da atual Lei Orgânica do Município de Manaus”, afirmou o vereador. Ele também reapresentará a emenda com base na gestão democrática , permitindo ao Executivo a regulamentação da matéria. Professor Bibiano criticou o fato de que “mais uma vez a base aliada do prefeito Arthur Neto age com sentimento de revanchismo e perseguição em relação a membros da base de oposição, haja vista que uma emenda aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça foi suprimida a partir de uma manobra obscura”.

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