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Ministério Público investiga irregularidades em construção de posto de gasolina no Parque Dez

© Marcelo Camargo/Agência Brasil

O Ministério Público do Amazonas (MPAM), pela 63ª Promotoria de Justiça da Ordem Urbanística, instaurou Inquérito Civil (IC) para apurar irregularidades na construção de um posto de combustível, localizado na rua Maneca Marques, bairro Parque Dez, zona centro-sul de Manaus. O IC foi instaurado no dia 04 de fevereiro deste ano.

O MP recebeu, através de denúncia de moradores do local, a informação de que o referido posto estaria sendo construído a menos de 100 m de distância das residências e sem a aprovação dos moradores, o que é proibido pela lei municipal nº 1.838/2014.

“Queremos verificar se nesse processo de aprovação para construção do posto foram seguidas todas as normas pertinentes para a expedição do alvará de execução da obra, uma vez que a construção de posto de combustível tem que obedecer alguns requisitos específicos”, explicou o Promotor de Justiça Paulo Stélio Sabbá Guimarães.

As informações encaminhadas pelo Instituto Municipal de Planejamento Urbano (IMPLURB) não esclarecem quais os critérios adotados para a liberação da construção de estabelecimento em área residencial.

Foi requisitado do IMPLURB cópia dos autos administrativos que embasaram a expedição do alvará de construção, visto que precisa de coleta de outras informações para orientar a tomada de providências legais necessárias à defesa da ordem urbanística.

O que diz a lei?

A lei municipal nº 1.838/2014, diz que o licenciamento e o funcionamento de novos postos de combustíveis são condicionados à apresentação de Análise de Tráfego, aprovada pelo órgão municipal de trânsito; de Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV com aprovação de mais de 50% dos moradores, num raio de 100 m do imóvel em questão e de licenciamento ambiental municipal, dentre outros documentos.

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