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Multas ambientais: como proteger o meu negócio na gestão de resíduos?

Quando há alguma irregularidade cometida por uma empresa contra à flora, fauna, recursos naturais e administração ambiental, autuações ambientais são realizadas. A proteção ambiental está na Constituição Federal, art. 225, e reconhece o direito a um meio ambiente sadio como extensão ao direito à vida.

Para evitar que as empresas recebam multas ambientais é importante que ela tenha uma estratégia para a gestão dos impactos dos seus produtos e serviços sobre o meio ambiente, especialmente uma para a Política Nacional de Resíduos Sólidos, a PNRS.

As autuações ambientais

Antes de receber multa, a empresa recebe a autuação ambiental, que a notifica sobre as irregularidades cometidas.

As autuações ambientais são um processo administrativo realizado às empresas que praticam um ação que viole a legislação ambiental de proteção e recuperação do meio ambiente.

Elas podem ser lavradas pelos órgãos ambientais, quanto estes constatam que a empresa está com alguma irregularidade ambiental.

Como evitar as multas

Existem maneiras da empresa evitar multas ambientais e estar dentro da lei.

Licenciamento ambiental

O licenciamento ambiental deve ser uma das primeiras coisas a serem providenciadas, pois é uma exigência do poder público para o controle ambiental.

A empresa precisa ter o controle sobre o prazo de validade das licenças e para ter uma gestão fácil e eficiente das datas. O ideal é apostar em um software de gestão de resíduos para ter o controle com mais precisão. Um exemplo disso é o software VG Resíduos, que emite um alerta e um lembrete sobre os prazos.

Gestão de fornecedores

Processos de coleta, transporte e tratamento de disposição final dos resíduos podem ser realizados por terceiros, mas é a empresa contratante a responsável pela gestão adequada dos resíduos.

Portanto, se o fornecedor não seguir as normas e leis ambientais, quem a contratou pode sofrer com as penalidades. Por isso é importante ter uma boa gestão de fornecedores.

Certificado de destinação final

Este documento é emitido pelos destinadores e comprova que os geradores de resíduos tomaram os cuidados com a destinação final dos resíduos, ou seja, mostra que o resíduo foi tratado e destinado ao fim mais adequado.

Logística reversa

A implementação da logística reversa precisa ser cumprida para fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de determinados produtos, conforme a lei 12.305/2010.

A logística reversa analisa todos os processos logísticos, e não termina quando o produto chega no estabelecimento. Isso significa que essa logística engloba também a coleta dos resíduos recicláveis para a produção de novas embalagens e produtos.

Transporte adequado

Fazer o transporte inadequado dos resíduos também pode gerar multa. A resolução ANTT 5232/2016 determina a classificação de cada resíduo de acordo com o número da ONU, as tabelas de precedência de riso, o transporte em quantidade limitada e identificação no documento fiscal .

Também é preciso fazer um check-list com os dados dos resíduos, do veículo e do motorista, e só assim será possível liberar ou não a carga.

Essas são algumas maneiras de evitar autuações ambientais na empresa. Tenha todas as informações certas e documentos em dia para não ter problemas com a legislação ambiental e não levar multa.

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