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sexta-feira, março 29, 2024

Nova lei cria normas de segurança para eventos de doações e feiras de animais

Além de regulamentar a comercialização de animais domésticos na cidade, o Projeto de Lei nº 211/2015, aprovado ontem (28) na Câmara Municipal de Manaus (CMM), também cria normas para a doação de cães, gatos e outros animais domésticos. De autoria do presidente da Comissão de Meio Ambiente da Câmara, vereador Everaldo Farias (PV), a proposta será encaminhada, amanhã (30), para sanção do prefeito Arthur Neto (PSDB).

O Artigo 4º do projeto de lei diz que é permitida a realização de eventos de doação de cães e gatos em estabelecimentos devidamente legalizados, desde que previamente autorizados pelo Poder Público e com condições de segurança e higiene para os animais. A proposta veda o comércio e eventos de doações em logradouros públicos que gerem risco de vida aos animais.

“Sabemos da importância dos eventos de doações para os animais abandonados, mas queremos que esse procedimento ocorra de forma segura de modo a não prejudicar ainda mais a situação deles no que diz respeito à saúde que, geralmente, já está abalada”, explicou o vereador.

Ele disse que a nova legislação proíbe que cães e gatos de feiras comerciais e eventos de doações fiquem expostos por um período máximo de seis horas. A nova lei estabelece que eles devem estar castrados, vermifugados, livres de pulgas e carrapatos, microchipados, com nota fiscal e documento de orientação sobre a raça e cuidados.

“Estamos lidando com vidas, não mercadorias. Assim como luto pela manutenção das florestas, dos rios, da natureza em si, também acho válido garantirmos a vida e a saúde dos nossos animais. Já temos uma lei nacional que proíbe a venda e exploração de animais em vitrines e gaiolas. Agora Manaus precisa avançar e proibir outras práticas abusivas na relação comercial”, argumentou o presidente da Comissão de Meio Ambiente.

A proposta garante que os criadores de animais, os pets shops e feiras de adoção deverão ser responsáveis integrais pela vida do animal exposto para a comercialização ou doação. Inédita na capital, a propositura foi elaborada com base em diversas denúncias sobre a venda indiscriminada de cães e gatos em feiras de animais na cidade.

“Nosso objetivo maior é resguardar o bem estar e a sanidade do animal, além de garantir que o comprador desse pet também esteja atuando em um comércio legal, regulamentado e que oferece boas condições para seus animais. Assim, estaremos impedindo maus tratos a esses seres indefesos e enfraquecendo o comércio ilegal de animais”, destacou Everaldo.

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