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Novas regras para candidaturas eleitorais estabelecem prazo de domicílio e filiação partidária

Em atualização divulgada em 2 de fevereiro de 2024, foram consolidadas informações para futuros candidatos a cargos eletivos, destacando a importância do domicílio eleitoral e prazos de filiação partidária como condições de elegibilidade. A Constituição Federal, em seu artigo 14, § 3º, IV, e a Lei 9.504/97, no artigo 9º, estipulam que o candidato deve possuir domicílio eleitoral na circunscrição desejada pelo prazo de seis meses e ter sua filiação a um partido deferida no mesmo período.

Decisões judiciais recentes reforçam a necessidade de observância desses requisitos. Em 27 de outubro de 2022, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) enfatizou a exigência do domicílio eleitoral como condição de elegibilidade, conforme o REspEl nº 060141681, relatado pelo Min. Benedito Gonçalves.

Além disso, a jurisprudência do TSE estabelece que o prazo mínimo de um ano de domicílio eleitoral na circunscrição é contado a partir do requerimento da transferência de domicílio eleitoral, mesmo que o deferimento ocorra posteriormente, como decidido em 27 de novembro de 2008 no AgR-REspe nº 34800, pelo Min. Arnaldo Versiani.

A determinação de domicílio eleitoral varia conforme a natureza da candidatura – municipal, estadual ou presidencial – exigindo a comprovação do domicílio e da filiação partidária um ano antes do pleito. Esta regra visa garantir a conexão do candidato com a região que deseja representar, fortalecendo a representatividade e a legitimidade eleitoral.

Estas normativas são essenciais para a manutenção da integridade do processo eleitoral, assegurando que apenas candidatos verdadeiramente vinculados a uma comunidade possam concorrer a cargos públicos em suas respectivas circunscrições. Os eleitores e candidatos são encorajados a se familiarizarem com estas regras para garantir a conformidade e evitar impugnações de candidatura.

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