A Alfândega do Porto de Manaus através da ação do Núcleo de Repressão ao Contrabando e Descaminho (Nurep) apreendeu no dia 13 de fevereiro, durante a operação denominada “Operação Porto Limpo 3”, R$ 6,4 milhões em mercadorias que estavam saindo da cidade de Manaus irregularmente.

A “Operação Porto Limpo 3”

A “Operação Porto Limpo 3”, que foi deflagrada nas primeiras horas do dia 13 de fevereiro de 2015, teve como alvo operações irregulares de envio de mercadorias da Zona Franca de Manaus para outros estados brasileiros, que estavam ocorrendo em terminais portuários sem a autorização exigida. A legislação aduaneira chama esse tipo de envio de “internação de mercadorias”, obrigatoriamente tem que se dar através de Porto Autorizado.

Foram fiscalizados contêineres e carretas contendo mercadorias em procedimento de internação. Por se tratar de um porto não autorizado para realizar tal procedimento nove veículos foram apreendidos e lacrados. Os principais produtos retidos pela fiscalização foram extrato de refrigerante, aços, jet skis, motores de popa, motos, produtos hospitalares e mercadorias diversas.

A pena para esse tipo de infração é o perdimento das mercadorias, uma vez que as operações só podem ocorrer a partir de um terminal portuário autorizado ou alfandegado. Os responsáveis pelas mercadorias apreendidas foram intimados a prestarem esclarecimentos na sede do Núcleo de Repressão e Vigilância da Alfândega do Porto de Manaus. Participaram da operação seis servidores do NUREP.

A internação de mercadorias

As mercadorias da Zona Franca de Manaus, Amazônia Ocidental ou de outras Áreas de Livre Comércio ao serem introduzidas no restante do território nacional devem passar por um controle aduaneiro denominado “Internação”.

A controle de internação ocorre em produtos estrangeiros importados com ou sem utilização de benefícios fiscais, produtos industrializados com insumos estrangeiros com suspensão de impostos, produtos industrializados com insumos nacionais ou nacionalizados, todos indo para o território nacional provenientes da Zona Franca de Manaus .

O controle sujeita esses produtos ao pagamento do imposto de importação, pela alíquota reduzida na mesma proporção expressa pelo coeficiente obtido com base na participação do custo dos materiais nacionais mais mão-de-obra, sobre o custo total incluído neste, o custo dos materiais importados.

A norma legal que rege esse procedimento é a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 242, de 06 de novembro de 2002.

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