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Para Procuradores da República, prisão depois de decisão em 2ª instância é avanço histórico no combate ao crime

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Mudança de entendimento do Supremo Tribunal Federal é um marco para a persecução penal e na redução da impunidade no país.

Brasília (17/02/2016) – Representante de mais de 1.200 membros do Ministério Público Federal, a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) vem a público comemorar a decisão do Supremo Tribunal Federal, que assegurou a possibilidade de condenados por crimes graves serem presos após condenação em 2ª instância. O entendimento recuperado pela Suprema Corte – visto que havia sido revertido em 2009 – garantirá maior eficiência e celeridade à prestação jurisdicional, bem como configura um marco importante para o fim da impunidade e da ineficácia da justiça criminal no país.

Trata-se de um julgamento histórico que corrobora a garantia individual ao duplo grau de jurisdição, prevista na Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica de 1969) e no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos de 1966.

A decisão tem o mérito de reavivar as relevantes funções do Supremo Tribunal Federal do Superior Tribunal de Justiça – conforme previsto pelo constituinte -, bem como prestigia as instâncias ordinárias, propiciando a execução definitiva das causas já apreciadas pelo juiz singular e revistas pelo tribunal competente.

José Robalinho Cavalcanti
Procurador Regional da República
Presidente da ANPR

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