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sexta-feira, março 29, 2024

PGE-AM consegue liminar na Justiça do Trabalho em favor de funcionários de empresa que prestava serviços na Sejel

A Procuradoria Geral do Estado do Amazonas/PGE-AM, através de sua Especializada Procuradoria do Pessoal Temporário-PPT, que tem como Procurador-Chefe, o Doutor Vitor Hugo Mota de Menezes, conseguiu liminar em Ação Civil Pública movida contra a Empresa de Pequeno Porte Erick dos Santos Amorim.

Após constatar, no exercício de seu poder de fiscalização, que a prestadora de serviços em questão não vinha cumprindo suas obrigações trabalhistas, o Estado rescindiu o contrato de prestação serviços respectivo e propôs a demanda coletiva, objetivando assegurar recursos para o pagamento dos créditos trabalhistas pendentes.

O juízo da 12ª Vara do Trabalho de Manaus acolheu a pretensão deduzida em sede de tutela de urgência para determinar o bloqueio de créditos de titularidade da empresa perante o Estado do Amazonas, no montante de R$ 600.000,00, valor que assegurará o pagamento de seus empregados, os quais prestavam serviços na Secretária de Estado da Juventude, Desporto e Lazer-Sejel.

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