O prefeito de Manaus, Arthur Virgílio Neto, criticou duramente a medida aprovada pela Câmara dos Deputados que flexibiliza a Lei de Responsabilidade Fiscal. “O Congresso faz uma festa e nessa festa ele permite tudo. Permite que as prefeituras que transgredirem à Lei de Responsabilidade Fiscal, simplesmente, não paguem nada”, denunciou o prefeito, durante a solenidade de convocação de 900 professores aprovados em concurso público, realizada nesta quinta-feira, 6/12, na sede da Prefeitura de Manaus, zona Oeste.

Na última quarta-feira, 5, o Plenário aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 270/16, oriundo do Senado, que permite que os municípios ultrapassem os limites de gastos com despesa de pessoal sem sofrerem punição. A proposta, que segue para a sanção presidencial, alcança os municípios cuja receita tenha queda maior que 10% em decorrência da diminuição das transferências recebidas pelo Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Virgílio defendeu que apesar do rating rebaixado, as prefeituras têm, com essa medida, direito de pleitear empréstimos internacionais e nacionais. Segundo ele, isso é uma coisa que não concorda, porque dá a impressão de que fizeram o papel de tolos, por terem feito o dever de casa. Arthur disse ainda que em nenhum momento transgrediram e em nenhum momento abriram mão de entender que esse é o caminho único para levar a cidade à estabilidade.

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que cada município pode gastar até 60% da receita corrente líquida com pessoal, caso ultrapasse essa regra há o prazo de oito meses para se adequar. Caso não se adeque, o município pode sofrer a suspensão de repasses e transferências, além de não poder contratar operações de crédito.

No ano passado, Manaus foi reconhecida nacionalmente pela solidez de sua gestão, ocupando o primeiro lugar entre as capitais que melhor atenderam às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme o Índice da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro, o índice Firjan. No total, foram avaliadas as contas de 4.544 dos 5.570 municípios brasileiros. Desses, pelo menos, 2.091 prefeituras descumpriram exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal e 715 deixaram para seus sucessores um rombo de R$ 6,3 bilhões. O Índice Firjan de Gestão Fiscal (IFGF) é calculado com base na capacidade de geração de receita própria, os gastos com pessoal, os investimentos realizados, o custo da dívida e a quantidade de recursos em caixa, considerando os compromissos com restos a pagar.

Texto: Alita Falcão / Semcom

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