As Principais Notícias do Estado do Amazonas estão aqui!

Prefeitura contrata empresa para execução de concurso público

A Prefeitura de Boca do Acre tem o prazo legal para a realização do concurso público municipal até o final do primeiro semestre.
concurso públicoA Prefeitura publicou a dispensa de licitação Nº 004/2015, que tem como objeto a contratação de uma empresa que vai ficar responsável pela realização do concurso público da Prefeitura de Boca do Acre, ainda no ano de 2015. A empresa contratada é o INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO, TECNOLÓGICO, DE ECONOMIA SUSTENTÁVEL E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL – INSTITUTO ABARÉ-ETÉ. O ressarcimento da empresa será feito de acordo com a quantidade de inscritos no concurso.

Prazo vence em maio

O concurso público que tem previsão legal para ser realizado antes do final do primeiro semestre, foi uma das cláusulas do Termo de Ajustamento de Conduta proposto pelo Ministério Público e assinado pelo Poder Executivo na noite do dia 31 de julho de 2014. De acordo com o TAC, foram concedidos 300 dias para que a prefeitura fizesse todos os ajustes e propusesse a realização do concurso público para o provimento de vagas, principalmente na área da Saúde, foco da atuação do MP, depois de ter constatado que o Processo Seletivo Simplificado que selecionou mais de 70 pessoas, foi feito de forma irregular.

Lei isenta taxa de inscrição de concursos no âmbito municipal

A aprovação da Lei 38, proposta pelo próprio Poder Executivo e aprovada pelo Legislativo, isenta no âmbito municipal taxas de inscrição em concursos públicos promovidos pela prefeitura.

A isenção será concedida mediante alguns critérios, como consta no artigo 2º da lei. “FARÁ jus a isenção, pessoas devidamente cadastradas junto ao CadÚnico do Governo Federal, preenchendo os requisitos abaixo: I. Estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, de que trata o Decreto nº 6.135, de 26/6/2007, e; II. For membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto nº 6.135, de 2007; § 1º A isenção mencionada no caput deverá ser solicitada mediante requerimento do candidato”.

O mesmo artigo fala sobre o requerimento que o candidato deve preencher. O documento deve conter: “I. Indicação do Número de Identificação Social – NIS, atribuído pelo CadÚnico, do Governo Federal; II. Declaração de que atende a condição estabelecida no inciso II do caput; § 2º O Órgão ou Entidade executora do concurso público, consultará o órgão do Cadastro Único para verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato; § 3º A declaração falsa sujeitará o candidato as sanções previstas em Lei, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10, do Decreto nº 83.936, de 06/9/1979”.

O prazo para a apresentação dos requerimentos de isenção será definido de acordo com os editais dos concursos públicos que poderão ser realizados por qualquer órgão municipal. A tão somente apresentação dos requerimentos não habilita o candidato a ter o benefício da isenção concedido, uma vez que a solicitação será analisada e poderá ser deferida ou indeferida.

Os doadores de sangue terão o pagamento das taxas de inscrição isentado, caso requeiram o benefício.

Fonte: Portal do Purus