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Prefeitura de Manaus encaminha sugestões para minuta da Lei de Responsabilidade Previdenciária

Os conselheiros membros do Conselho Nacional Regimes Próprios de Previdência Social (CNRPPS) têm até esta sexta-feira, 30/4, para encaminhar as sugestões para a minuta da Lei de Responsabilidade Previdenciária, que irá substituir a Lei 9.717/1998, considerada um marco para as contas públicas. A Prefeitura de Manaus, por meio da Manaus Previdência, que faz parte do conselho, já deu sua contribuição na construção da minuta.

Essa lei, que ganhou status de Lei Complementar na Reforma da Previdência, vai definir como a União, os Estados e os municípios vão alcançar o equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes próprios de aposentadoria de seus servidores. Também atualizará as regras de organização e funcionamento dos regimes próprios de aposentadoria, bem como responsabilizar os maus gestores desses regimes.

O assunto foi debatido durante a 5ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional Regimes Próprios de Previdência Social (CNRPPS), que se reuniu no dia 20 de abril, com explanação do subsecretário dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPSs) e presidente do Conselho Nacional dos Dirigentes de Regimes Próprios de Previdência Social (Conaprev), Allex Albert Rodrigues.

Na ocasião, a diretora-presidente da Manaus Previdência, Daniela Benayon, palestrou sobre a certificação profissional de dirigentes e conselheiros, prevista na Lei nº 9.717/98, com parâmetros estabelecidos pela Portaria nº 9.907/2.

Deliberações

Entre os temas importantes para os RPPSs estão o compartilhamento do sistema de prova de vida por reconhecimento facial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com os Estados e municípios.

“Foi marcada uma reunião com o INSS e representantes dos regimes próprios, a fim de desenhar um modelo para adesão ao sistema do INSS, que utiliza a base de dados do Tribunal Regional Eleitoral, o TRE, e o Departamento Nacional de Trânsito, o Denatran. O avanço nessa negociação é de extrema importância para os regimes próprios, que vão usufruir de um sistema que já terá superado a fase de testes e certamente com custo menor do que se contratado individualmente por regime”, disse a diretora-presidente da Manaus Previdência.

Outra ferramenta que os membros do conselho puderam conhecer foi o “Painel Estatístico da Previdência”, que funciona como mais um instrumento de gestão para os regimes próprios. O projeto foi apresentado pelo coordenador de Gerenciamento e Estruturação de Cadastro, Thomas Gomes Costas, e pode ser acessado por meio do link https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/painel-estatistico-da-previdencia.

“No painel estão disponibilizados de forma mais acessíveis as informações que os RPPS enviam para a Secretaria da Previdência por meio dos demonstrativos que são bimestrais, semestrais e anuais”, ressaltou Daniela.

Também foi aprovada sem ressalvas pelos conselheiros a resolução sobre modelo negocial de Sistema de Compensação Previdenciária (Comprev).

Conselho

O CNRPPS é composto por 15 membros que são representantes da União, Estados e municípios, entre os quais: Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (Sprev), Tribunais de Contas, unidades gestoras de RPPS, entidades associativas de entes federativos, associações de RPPS e entidades sindicais.

A diretora-presidente da Manaus Previdência representa os RPPS municipais das regiões Norte e Nordeste.

As reuniões do CNRPPS ocorrem no âmbito da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, que é vinculada ao Ministério da Economia. O referido conselho é presidido pelo secretário de Previdência, Narlon Gutierre Nogueira.

Texto – Cinthia Guimarães / Manaus Previdência

Foto – Divulgação / Manaus Previdência

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