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Prefeitura envia Projeto de Lei que protege patrimônio histórico

A Câmara Municipal de Manaus (CMM) deliberou Projeto de Lei (PL) da Prefeitura de Manaus  nº 323/2017, que dispõe sobre os procedimentos necessários ao tombamento de bens, públicos ou particulares. O PL seguiu para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJR).

“O objetivo principal do bem objeto de tombamento é a proibição da destruição e da descaracterização desses bens”, armou o prefeito em exercício, Marcos Rotta em um dos trechos de sua mensagem encaminhada à Câmara, quando o prefeito Srthur Neto estava em missão social no exterior.

Por meio do projeto, o Executivo cria o Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural do Município de Manaus (Comppac), órgão colegiado de assessoramento cultural integrante da estrutura do Instituto Municipal de Ordem Social e Planejamento Urbano (Implurb), com as atribuições de deliberar sobre o tombamento de bens móveis e imóveis de valor reconhecido para o município.

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