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Procon Manaus fiscaliza Lei das Filas em agência bancária da zona Norte

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O cumprimento da Lei Municipal 167/2005 – popularmente conhecida como ‘Lei das Filas’ – foi alvo de ação nesta quinta-feira, 15/2, pela Prefeitura de Manaus, por meio da Ouvidoria e Proteção ao Consumidor (Procon Manaus), em uma agência bancária da zona Norte. A fiscalização obedece a um cronograma criado a partir das denúncias registradas pela Central de Reclamações.

A lei municipal dispõe sobre a obrigatoriedade de concessionárias de serviços públicos de água, luz e telefone, agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito colocarem, à disposição dos usuários, pessoal suficiente no tratamento digno e profissional a seus clientes.

Durante a ação, a agência foi fiscalizada por não cumprir o tempo de atendimento estabelecido pela Lei das Filas, recebendo um auto de infração, além de ser orientada em relação às senhas de atendimento de gerência, abertura de contas, financiamentos, empréstimos e investimentos.

O Coordenador do Procon Manaus, Afonso Lins, informou que as denúncias foram recebidas durante o mês de fevereiro na Central de Reclamações. “Estamos realizando várias fiscalizações nas agências bancárias, com o objetivo de verificar se esses espaços estão respeitando o cumprimento da Lei das Filas.”

A Lei das Filas estabelece um tempo máximo de 15 minutos de espera do consumidor em dias normais; 20 minutos de véspera ou após feriados e de 25 minutos em dias de pagamento dos servidores públicos. Em caso de descumprimento, a multa varia de R$ 25 mil a R$ 150 mil.

Os consumidores que se sentirem prejudicados em relação ao tempo de espera em filas devem entrar em contato com a Central de Reclamação do Procon Manaus no 0800 092 0111. As denúncias serão inseridas na estatística da Ouvidoria Municipal. Em seguida, será deslocada uma equipe de fiscais para averiguar a reclamação e constatada a irregularidade é lavrado o auto de infração.

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