O profissional ou a empresa que se encontram em situação de inadimplência junto ao Conselho podem comparecer à sede do Crea-AM até o dia 7 de dezembro, das 9h às 19h

O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Amazonas (Crea-AM) vai funcionar até esta sexta-feira, 7 de dezembro. O objetivo é atualizar a regulamentação e o parcelamento da dívida ativa de profissionais registrados neste Conselho, além do arquivamento de processos de cobrança e execução fiscal. A negociação pode ser feita das 9h às 19h, na sede do Conselho, no Centro de Manaus.

A campanha é promovida em consonância com a Resolução nº 479/2003 do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), que dispõe sobre o parcelamento de dívidas de pessoas físicas e jurídicas com os Regionais.

Para o presidente do Crea-AM, engenheiro civil Afonso Lins, essa ação visa um maior retorno de profissionais ao Conselho, efetivando o dever basilar de auxiliar os que se encontram nesta situação, favorecendo o seu retorno, também, ao mercado de trabalho. “Se os profissionais se tornam inadimplentes, ou pior, perdem o registro, será ainda mais difícil a sua inserção no mercado de trabalho”, destacou.

O profissional ou empresa que se encontram em situação de inadimplência junto ao Conselho, podem comparecer a sede do Crea-AM, localizado na Rua Costa Azevedo, 174, Centro, até 7 de dezembro de 2018, das 9h às 19h, para negociar os débitos de anuidade em atraso e auto de infração inscritos ou não em dívida ativa.

Em casos de débitos de anuidade que não estejam inscritos em dívida ativa, a negociação poderá ser feita, diretamente, no Sistema de Informações Técnicas e Administrativas do Crea-AM (SITAC), pelo endereço www.sitac.crea-am.org.br.

Os pagamentos podem ser feitos em duas modalidades: à vista, com o desconto de 90% nos juros e multas, e parcelado em até 5 vezes, com desconto de 50%. Em caso de parcelamento, o boleto terá seu vencimento para o último dia útil do mês.

A certidão de quitação será emitida e deverá conter o prazo de validade até o vencimento da próxima parcela. Esta certidão será validada pelo Conselho até a quitação integral do débito. O não pagamento até o prazo de validade acarretará em um novo cálculo do débito, com juros e multa, perdendo o benefício do Programa de Refinanciamento.

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