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Projeto de Lei de Marcelo Serafim proíbe a privatização das vagas de estacionamento

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Em Manaus, é comum os donos dos estabelecimentos comerciais reservarem as vagas de estacionamento em frente às suas propriedades exclusivamente para os seus clientes, entretanto, o Projeto de Lei n ° 006/2015 de autoria do vereador Marcelo Serafim (PSB) proíbe esta prática, a proposta já foi apresentada à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Manaus (CMM) e deve ir ao plenário para votação. “Mesmo sendo em frente à loja, tais áreas são públicas devendo ser permitida a utilização do estacionamento por todos, entendo que não devem ser privatizadas e meu Projeto de Lei tem a intenção de beneficiar a coletividade.”, justificou Marcelo Serafim.

Na propositura considera-se privatização de vagas o ato de impossibilitar ou dificultar, de qualquer modo, seja através da utilização de cones, correntes ou mesmo informe de sujeição a reboque, o acesso dos cidadãos ao estacionamento quer sejam clientes ou não. As únicas áreas que podem ser reservadas são as localizadas em terreno próprio do estabelecimento, construído para esta finalidade. O descumprimento do que está previsto no PL acarretará multa de 5.000 a 10.000 UFM.

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