Take a fresh look at your lifestyle.

Projeto de Lei de Marcelo Serafim sobre a regulamentação dos Food Trucks em Manaus avança na Câmara Municipal

-publicidade-

Em Manaus muitas pessoas comercializam na informalidade alimentos em locais públicos. Para tentar mudar esta realidade entrou em discussão e votação, nesta semana, o parecer favorável da 2ᵃ Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) ao Projeto de Lei n˚ 142/2014, de autoria do vereador Marcelo Serafim (PSB) que dispõe as regras para a comercialização de alimentos em vias e áreas públicas. O PL foi aprovado e segue agora para a 3ᵃ Comissão de Finanças , Economia e Orçamento (CFEO) da Câmara Municipal de Manaus (CMM).

“Atualmente a atividade é realizada de forma desorganizada, sem controle ou fiscalização, sem atender aos padrões de higiene e de segurança alimentar, pondo em risco a saúde dos consumidores. Neste contexto cabe a Administração Pública oferecer mecanismo para tirar as pessoas da informalidade e dá mais dignidade em relação as condições de trabalho”, argumentou Marcelo Serafim. O objetivo da propositura é também fomentar o empreendedorismo, propiciar oportunidades de formalização e promover o uso democrático e inclusivo do espaço público. “O comércio de alimentos na rua será realizado nas categorias A, B e C na primeira em veículos automotores com equipamentos montados ou rebocados por estes, os conhecidos “Food Trucks” , que podem ser recolhidos no fim do expediente, na segunda os vendidos em carrinhos ou tabuleiros e na C em barracas desmontáveis”, explicou o parlamentar.

O Projeto destaca ainda a proibição da venda de bebidas alcoólicas nas três categorias, exceto em casos de eventos autorizados pelo Poder Público que mediante a autorização do Termo de Permissão de Uso liberará as vendas de comidas de rua. Ao Poder Executivo caberá designar o órgão responsável por analisar e deferir os requerimentos do Termo considerando o espaço físico adequado para receber os equipamentos e consumidores observando as normas sanitárias e de segurança alimentar.

A propositura leva em consideração também as normas de trânsito, o fluxo seguro dos pedestres e automóveis, as regras de ocupação do solo, a compatibilidade entre o equipamento e local pretendido para as vendas, sendo proibida a comercialização em áreas estritamente residenciais e ainda define a regras para a renovação e quantidade do Termo de Permissão de Uso pelo empreendedor, os deveres dos permissionários entre eles: o pagamento dos encargos pelo exercício das atividades, manter sempre limpa a área ocupada com recipientes para receber o lixo produzido observando o horário de coleta do material descartado, zelar pela higiene pessoal e de vestuário incluindo dos colaboradores.

Doação de alimentos
Destaca-se também no documento não apenas os alimentos comercializados nas ruas, mas os que são doados. A doação deverá ser de comida manipulada e preparada para consumo imediato, condicionada a prévia autorização do órgão competente, dispensados procedimentos de chamamento público. O permissionário que descumprir o estabelecido receberá advertência, multa, apreensão do equipamento e mercadorias, suspensão da atividade e cancelamento do Termo de Permissão de Uso.

-publicidade-