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Projeto de Lei propõe proibição de assédio por Bancos na oferta de empréstimos aos consumidores

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O projeto de lei (PL 133/2024), apresentado pela senadora Damares Alves, busca proibir o assédio de consumidores por bancos e correspondentes bancários na oferta de empréstimos. A medida visa coibir o uso de ligações, ofertas comerciais, propostas, publicidade direcionada e qualquer outro meio, inclusive eletrônico, para promover produtos e serviços financeiros de forma agressiva.

Além disso, o projeto sugere a criação de um cadastro centralizado para consumidores que optarem por não receber tais ofertas, aumentando a proteção e segurança dos direitos do consumidor, especialmente os considerados hipervulneráveis, como aposentados, pensionistas e beneficiários de políticas públicas.

A iniciativa surge em um contexto onde o avanço tecnológico permite que instituições financeiras adotem estratégias de marketing cada vez mais invasivas, o que tem contribuído para um aumento significativo no número de golpes, especialmente relacionados ao empréstimo consignado. Dados indicam que, em 2023, os Procons registraram cerca de 75 mil queixas relacionadas a este tipo de empréstimo, um aumento de 28% em relação ao ano anterior.

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e a Associação Brasileira de Bancos (ABBC) já haviam tomado medidas de autorregulação para tentar mitigar o problema, incluindo a criação da plataforma “Não Perturbe”, que visa restringir as ligações de ofertas indesejadas. No entanto, essas medidas não têm força de lei, o que limita sua eficácia.

O PL 133/2024 de Damares Alves visa dar um caráter legal à proteção do consumidor contra o assédio de ofertas financeiras, reforçando a legislação existente e proporcionando uma camada adicional de segurança aos consumidores mais vulneráveis.

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