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Projeto de Lei quer garantir reabilitação e reinserção para dependentes químicos no Amazonas

Numa cidade onde as prisões por causa do tráfico e consumo de drogas é cada vez mais preocupante, levando sobre tudo milhares de jovens à dependência e ao crime um Projeto de Lei (PL) em análise pelo legislativo municipal pretende reforçar a política estadual de reinserção social e profissional para dependentes químicos recuperados, com o apoio do poder público.

De autoria do deputado pedestista Adjuto Afonso, o projeto objetiva promover mecanismos de habilitação e reabilitação profissional e social, para tornar de dependentes químicos aptos ao mercado de trabalho e para a convívio social, O PL Estabelece cooperação com o setor privado na área de contratações com o poder público, para intensificar a reinserção dos recuperados; prevenir reincidências e outras situações devido á vulnerabilidade social gerada pelo desemprego; além de sensibilizar a sociedade sobre a importância de apoiar mecanismos de reinserção de ex-usuários recuperados.

“Num cenário em que índices de violência no estado relacionada ao tráfico de drogas preocupam a sociedade com dados alarmantes, esse projeto busca a reinserção social e profissional de ex-usuários de drogas recuperados como medida preventiva para que esses indivíduos não tenham reincidência de uso e nem passem de meros usuários para criminosos do tráfico, um caminho quase sem volta”, explica o parlamentar

O que diz a Lei Federal

A inclusão social desses cidadãos ganhou destaque com a Lei Federal nº 11.343/06, conhecida por Lei da Droga, que em seu Art. 28, destipifica o consumo de entorpecentes como delito para diferenciar do ato de traficar drogas – sujeito aos rigores da norma penal, ficando a situação atípica do consumo para uso próprio, sujeita a apenas medidas educativas de prevenção e advertência.

Vale ressaltar que o processo de recuperação se dá por meio de duas etapas bem definidas: a desintoxicação por meio de terapias e internações; e a ressocialização, à qual depende de como ele é recebido pelos familiares e da mobilização de toda a sociedade – de extrema importância para a restauração do equilíbrio social, bem como, para a prevenção de reincidências.

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