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segunda-feira, fevereiro 26, 2024

Reformulação do conceito de Piso Salarial da Enfermagem pelo STF gera preocupações sobre repasses da União

A decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) em reformular o conceito de piso salarial para a enfermagem, considerando a remuneração global em vez do vencimento-base, tem causado preocupações em relação aos impactos nos repasses financeiros da União aos municípios. A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) expressou apreensões quanto às implicações econômicas desta decisão, que abrange a remuneração total, incluindo vantagens pecuniárias, para definir o piso salarial.

O advogado especialista em direito médico Josenir Teixeira enfatizou que o cerne da questão é predominantemente econômico, uma área que não é de competência do STF. Segundo Teixeira, a aplicação da Lei 14.434, que define o piso salarial da enfermagem, tem enfrentado obstáculos econômicos, apesar dos desdobramentos legislativos e jurídicos visando sua moderação ou adiamento.

O STF também estabeleceu que a remuneração pode ser ajustada proporcionalmente à carga horária, inferior a 8 horas diárias ou 44 horas semanais, ressaltando a importância do equilíbrio entre a preservação de empregos e a essencialidade dos serviços de saúde. A CNM menciona o entendimento do Ministério da Saúde na Cartilha de Remuneração Global, que exclui as parcelas de caráter indenizatório do cálculo do piso salarial.

Teixeira observa que a definição de remuneração global inclui diversos componentes além do salário-base, como adicionais de insalubridade e noturno, o que altera a interpretação original da lei. A CNM alerta para a necessidade de os gestores municipais preencherem corretamente o InvestSUS, incluindo o campo vantagens variáveis (VPVT), que agora influencia o cálculo do piso da enfermagem.

Diante deste cenário incerto, a CNM orienta que os profissionais de enfermagem sejam informados sobre a natureza desta decisão do STF, esclarecendo que eventuais reduções nos auxílios da União são consequência direta dessa decisão e não de ações discricionárias das gestões locais. Esta situação destaca a complexidade da implementação de políticas salariais na área da saúde e os desafios enfrentados pelos municípios para se adequarem às novas normativas.

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