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Rotta vota favorável em PL que criminaliza a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos, aprovada nesta terça-feira (24)

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O deputado federal Marcos Rotta (PMDB-AM) votou favorável ao Projeto de Lei 5502/13, que criminaliza a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos. A proposta, de autoria do Senado Federal, pune com prisão quem fornece, serve ou entregar bebida a crianças ou adolescentes, mesmo que gratuitamente.

O PL, aprovado nesta terça-feira (24), altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) e revoga o inciso I do art. 63 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais). A pena para quem descumprir a norma será de detenção de 2 a 4 anos, além de multa que varia de R$ 3 mil a R$ 10 mil. O estabelecimento comercial será fechado até que o valor seja pago.

Marcos Rotta comemorou a aprovação do PL na Câmara dos Deputados. Para ele, a mudança na lei irá proteger os jovens de um mal praticado a olhos vistos e que tem transformado parte da sociedade em dependentes alcoólicos. Sem que o Estado consiga promover o tratamento e a recuperação destas pessoas.

“Criminalizar essa questão pode ajudar na diminuição de uma parcela que insiste nessa prática condenável. A bebida alcoólica é a porta de entrada de outras drogas e que sua venda para menores era tida apenas como contravenção penal”, afirmou.

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