Secretaria irá adotar medidas para que os presos do semiaberto sejam liberados conforme decisão do TJ-AM
A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) definiu ações, nesta quinta-feira (15/02), para o cumprimento da decisão assinada por dez juízes do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) para a desativação da unidade do regime semiaberto do Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj Semiaberto). O Governo do Amazonas determinou o cumprimento imediato da decisão, providenciando todos os meios necessários para a execução eficiente das medidas decorrentes da decisão. As ações foram divulgadas durante coletiva de imprensa, na sede do TJ-AM, e contou com a presença do secretário da Seap, Cleitman Coelho; o juiz da Vara de Execução Penal (VEP), Ronnie Stone; e do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Amazonas (OAB-AM), Marco Aurélio Choy.
De acordo com o secretário de Estado de Administração Penitenciária, coronel da Polícia Militar Cleitman Coelho, a proposta já tinha sido encaminhada a Vara de Execução Penal (VEP) desde março do ano passado. “A proposta foi analisada pela VEP e depois encaminhada à apreciação do Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM). Cabe agora a Seap implantar as medidas necessárias para que a desativação ocorra da melhor maneira possível, sem prejuízo a segurança da população. Os presos do semiaberto já convivem com a sociedade, pois possuem autorização de trabalho externo. Para que possamos cumprir com a determinação vamos avaliar a conduta, histórico e bom comportamento para definir os primeiros presos que estão em condições de serem liberados, porque não iremos autorizar a saída de todos de uma só vez”.
Cleitman Coelho diz que a medida vem auxiliar a superlotação dos presídios da capital, já que com a desativação da estrutura utilizada para o regime semiaberto, o terreno será utilizado para a ampliação da estrutura física do Compaj Fechado, duplicando assim o número de vagas existentes no presídio. Futuramente será analisada a construção de uma nova unidade para o regime semiaberto, em estrutura padrão aprovada pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen), e em local apropriado, separado do regime fechado do Compaj.
Medidas para controle dos presos do semiaberto – Com a desativação, os 585 presos que atualmente estão cumprindo pena em regime semiaberto, serão monitorados por tornozeleiras eletrônicas. A Seap irá adquirir mais 2 mil equipamentos para que a demanda seja atendida. Cleitman Coelho ressalta que a secretaria está se preparando para um aumento nos pedidos de aplicação do monitoramento eletrônico, por conta da decisão de utilizar o equipamento em todos os presos que progredirem para o regime semiaberto, liberados das Audiências de Custódia e infratores de crimes de menor potencial ofensivo. “Temos hoje um total de 909 tornozeleiras ativas, com presos sendo monitorados através da nossa central. Com o aumento de monitorados estaremos implementando medidas para o acompanhamento in locodos que estarão utilizando o equipamento de tornozeleira”.
Os monitorados eletronicamente são acompanhados pela Central de Operações e Controle (COC) do Sistema Penitenciário que está interligada a outras duas centrais: uma em São Paulo, da empresa que fornece a tornozeleira ao Estado do Amazonas, e ao Centro Integrado de Comando e Controle do Amazonas (CICC-AM) da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Amazonas (SSP-AM).
Além do acompanhamento pelas centrais, que estarão monitorando os que utilizam tornozeleira eletrônica, a Seap irá reforçar a equipe operacional que se desloca até a residência dos monitorados quando existe violação do perímetro determinado ou demais infrações. A secretaria também irá trabalhar com uma equipe multidisciplinar composta por assistentes sociais e psicólogos para visitas regulares aos monitorados.
Decisão do TJ-AM – A Justiça Estadual determinou ao Governo do Estado a aquisição de novas tornozeleiras para o monitoramento eletrônico de todos os detentos do regime semiaberto e de futuros, incluindo os que venham a ser detidos pela prática de crimes como os de violência doméstica, além de medidas cautelares ou até substituição de equipamentos com defeito; a instalação de centro próprio para o monitoramento eletrônico dos detentos; a apresentação de um plano de ampliação e melhoramento das instalações carcerárias do Compaj regime fechado (no prazo máximo de 12 meses) e apresentar plano emergencial para promover-se a averiguação da situação carcerária de todos os detentos do regime semiaberto com a avaliação de possíveis situações de regressão, progressão ou livramento, antes da implantação do monitoramento eletrônico.
A Justiça estadual exige ainda do Governo do Estado: a apresentação precisa, no prazo de 15 dias, sobre qual unidade prisional poderá ser utilizada para alocar detentos em situações excepcionais de negativa de monitoramento eletrônico e que o Poder Público Estadual assegure que esse monitoramento observe parametrização diferenciada, permitindo que os detentos do semiaberto que tenham atividade laboral possam se deslocar sem as restrições que comumente são impostas àqueles que estão sob monitoramento eletrônico.
Por fim, a Justiça determina a desativação, em definitivo, da unidade prisional do Compaj Semiaberto, exigindo do estado a apresentação de proposta de construção de nova unidade prisional, destinada ao semiaberto, em local distante das demais unidades carcerárias.
Ninguém está ganhando liberdade – O juiz da VEP, Ronnie Stone, ressalta que durante a construção das unidades do regime fechado e semiaberto do Compaj, não foi avaliada a situação de risco e de falta de controle que as estruturas próximas iriam gerar. “Não se pode colocar uma unidade de controle reduzido, de segurança baixa, próxima a uma unidade de alta segurança. O que está sendo feito agora é corrigir o erro que foi feito anos atrás. Nós temos que resolver isso e a solução é monitorar esses presos do regime semiaberto e destacar para a sociedade que não estamos libertando ninguém. Esses presos já estão em semiliberdade. Com o monitoramento eletrônico será realizado um controle que hoje não existe”, enfatizou o juiz.
O presidente da OAB-AM, Marco Aurélio Choy, ressaltou que a decisão do TJ-AM é uma medida necessária para o sistema prisional do Amazonas. “A OAB vem acompanhando a situação do sistema penitenciário desde os fatos que aconteceram em janeiro de 2017, sendo uma das primeiras instituições a se manifestarem sobre o ocorrido. Viemos destacar a coragem e a necessidade dessa decisão que foi tomada. É uma medida necessária e que hoje os presos do semiaberto vão estar nesse momento sob o controle do estado, por intermédio das tornozeleiras”.
Foto: Aguilar Abecassis / Secom
