O Micro Empreendedor Individual (MEI) deverá ficar atento ao prazo para entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI), referente a 2014. A declaração poderá ser efetuada de forma gratuita no Sebrae/AM, até o dia 31 de Maio. Quem ultrapassar o prazo está sujeito à multa por descumprimento.A analista técnica do Sebrae no Amazonas, Renata Duarte, adverte que o MEI que entrega a declaração anual tem maior facilidade na abertura de contas como pessoa jurídica, empréstimos e financiamentos. “É de extrema importância que o MEI emita a declaração anual, que pode ser feita de forma gratuita pela equipe de atendimento do Sebrae, para que esteja regularizado, usufrua dos benefícios e não necessite pagar multa”, enfatiza.
A declaração também pode ser realizada diretamente no Portal do Empreendedor, por meio do link: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/.
O empresário para ser enquadrado como MEI, necessita ter um faturamento de até R$ 60 mil por ano em atividades como costureiro, cabeleireiro, entre outras, não ser sócio de outra empresa, e ter apenas um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.
O MEI tem direito a salário-família, aposentadoria por idade, auxílio reclusão, salário maternidade, aposentadoria por invalidez, pensão por morte, entre outras carências previdenciárias.
Novos valores para contribuição
O ano de 2015 começou com novos valores para contribuição do MEI. “Como o valor de INSS para o MEI sempre será 5% sobre o salário mínimo, que muda anualmente, o valor máximo para pagamento em 2015 será de R$ 45,40, pois não houve alteração para ICMS e ISS”, conclui a analista.
A emissão da guia de recolhimento mensal da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI) é efetuada a partir do aplicativo PGMEI, no Portal do Simples Nacional, com link através do Portal do Empreendedor.
