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Serafim Corrêa defende que Pacto de Governança supere a crise fiscal no Amazonas

O deputado Serafim Corrêa (PSB) discursou, durante sessão plenária na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), na manhã desta terça-feira, 24 de fevereiro de 2015, sobre a crise fiscal e dos serviços públicos em que Brasil e o Amazonas vivem na atualidade.

“O Brasil vive uma crise fiscal, gasta mais do que arrecada, e outra, a dos serviços públicos que são ruins e mantém a população insatisfeita”, disse o parlamentar.

Para superar e enfrentar as dificuldades das duas crises econômicas, Serafim propõe e defende que o Pacto de Governança, proposto por ele, e que sugere mudanças importantes na condução do orçamento do estado do Amazonas, possa equilibrar as contas e melhorar a qualidade dos serviços e indicadores.

“Em função da crise, em 2015, as receitas vão cair ou ficar no mesmo nível de 2014. Temos que conter as despesas. É preciso melhorar os serviços. Esse é o desafio que está colocado para todos, sem exceção.Todos têm que entender que estão dentro do AMAZONAS e também devem participar desse esforço”, propôs.

O deputado alertou também que a crise fiscal pode levar o ESTADO DO AMAZONAS a uma situação mais difícil ainda, que é a questão previdenciária.

“Somente o Executivo e Assembleia estão respeitando a Constituição. O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) e Tribunal de Contas do Estado (TCE) estão em vias de repassar aposentados e contribuições para o Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas (Amazonprev). O Ministério Público do Amazonas (MP-AM), resiste a cumprir a CF/88 e deposita os valores devidos ao AMAZONPREV em conta da qual é titular. Se isso fosse numa empresa, o dono estaria preso. Numa prefeitura, o prefeito estaria sendo processado por improbidade”, defendeu.

A Lei de Responsabilidade Fiscal obriga a todos, Executivo, Assembleia, MP-AM, TCE e TJAM a serem transparentes. “No Amazonas só o Executivo cumpre a obrigação de divulgar os seus Relatórios Fiscais no site da Secretaria do Tesouro Nacional – www.tesouro.fazenda.gov.br”, finalizou.

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