Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o compromisso de promover a revisão dos vencimentos de todos os servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) do município de Itacoatiara, localizado a 270 quilômetros de Manaus, foi assinado pela empresa, após audiência pública realizada no último dia 14, promovida pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) no local.

A iniciativa da Defensoria Pública foi uma forma de evitar a judicialização do conflito, visto que a resolução consensual pela via administrativa pode colocar fim às demandas dos servidores de maneira mais célere e segura, explicou o defensor público do Polo de Itacoatiara, Sérgio Enrique Guimarães.

Participaram também da audiência pública, o diretor-presidente da empresa, Emerson Carvalho de França, e a assessora jurídica, Natalia Cristina de Moraes, além de servidores do órgão.

A audiência visava garantir o cumprimento do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações e a reposição salarial dos funcionários do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) do município, visto que os salários dos servidores não sofrem atualização desde 2010, além de questões como o pagamento de adicional de insalubridade/periculosidade e o regime previdenciário dos funcionários.

A empresa do Saae comprometeu-se também a elaborar, no prazo de 75 (setenta e cinco) dias, o Regimento Interno, a fim de regulamentar o funcionamento administrativo do órgão.

FOTO: DIVULGAÇÃO

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