A Secretaria de Estado do Trabalho (Setrab) contará com recursos do Fundo Estadual do Trabalho (FET/AM) e com o Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda (Ceter/AM), graças à aprovação de dois Projetos de Lei oriundos de Mensagens Governamentais nesta quarta-feira (15/05), na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam). Segundo a titular da Setrab, Neila Azrak, que acompanhou a votação, a aprovação permitirá mais oportunidades de trabalho e renda, e melhor aperfeiçoamento nos serviços oferecidos para a população por meio da secretaria.
“Mais oportunidade de emprego, apoio ao empreendedorismo, qualificação profissional. Tudo isso será possível com a aprovação desses especiais projetos. Isso me alegra, pois com os recursos federais e com fiscalização, iremos não só idealizar, mas concretizar planos estaduais de trabalho, objetivando o aumento da empregabilidade, capacitação para os jovens e fomento ao artesanato e à economia solidária, as quais também são alternativas essenciais, que geram renda para as pessoas”, afirmou Azrak.
O Projeto de Lei nº 283/2019, que visa a criação do Fundo do Trabalho, tem a finalidade de destinar recursos para a execução das ações e serviços, bem como atendimento e apoio técnico e financeiro à política estadual de trabalho, emprego e renda, em regime de financiamento compartilhado, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego no Estado do Amazonas (Sine-AM).
O outro projeto, de nº 284/2019, que cria o Conselho Estadual, é oriundo da Mensagem Governamental 66/2019, e determina que o órgão colegiado tenha caráter permanente e deliberativo, tendo em sua composição empregadores, trabalhadores e poder público.
Entre as competências do Conselho está a deliberação e definição acerca da Política Estadual do Trabalho, em consonância com a Política Nacional de Emprego, Trabalho e Renda e do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda; promoção da qualificação dos conselheiros das Comissões Municipais de Emprego; colaboração para o aperfeiçoamento das ações promovidas no âmbito do Sine, além de outras tarefas.
Conforme a propositura, em seu capítulo II, os recursos financeiros destinados ao FET/AM serão movimentados pela Secretaria de Estado do Trabalho (Setrab), com a devida fiscalização do Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda.
FOTO: Divulgação/Setrab
