O deputado estadual Sidney Leite (PSD) vai ingressar com uma ação na Justiça nesta quinta-feira (22) para que o governo do Estado paralise as novas licitações e dispensas de licitações que têm realizado nos últimos dias, faltando apenas 40 dias para finalizar o mandato.
Conforme o parlamentar, o governo não tem dinheiro para pagar esses contratos, além de estar cometendo improbidade administrativa ferindo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Em seu pronunciamento na tribuna da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) na manhã desta quarta-feira (21), o deputado citou o artigo 42 da LRF, em que afirma que é vedado ao titular de poder ou órgão Executivo que, nos últimos dois quadrimestres (oito meses) do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenham parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade em caixa para este fim.
“Ou seja, o governo do Estado vem aqui dizer que não tem nada atrasado, mas está fazendo dispensa de licitação, cuja fonte de pagamento é o Tesouro, mas pede autorização desta casa para usar verba do FTI para pagar terceirizados, alegando não ter mais dinheiro em caixa. Isso tem que ser explicado. Ou o Tribunal de Contas do Estado se manifesta ou o governador eleito Wilson Lima tem que tomar uma medida drástica para parar com essa irresponsabilidade”, disse Sidney Leite.
Ele afirmou que vai acionar, novamente, o Ministério Público de Contas (MPC) para que sejam tomadas providências. “No mínimo, tem malversação de dinheiro público. Estão saqueando o Estado em fim de mandato”, acrescentou.
Além disso, o deputado acrescentou que solicitou informações junto à Secretaria de Estado de Infraestrutura (Seinfra) há duas semanas sobre licitações e obras do sistema viário do interior do Estado, mas teve o pedido ignorado. Ele denunciou na tribuna da casa que, passado as eleições, estas obras no interior ou estão paralisadas ou foram entregues com péssima qualidade e, ressaltou que esses recursos pagos são oriundos de empréstimo feito pelo governo com juros de mercado.

Mais Médicos
Sidney Leite se manifestou na tribuna sobre a polêmica em torno da saída dos médicos cubanos do programa federal Mais Médicos e que podem afetar o Amazonas.
O parlamentar defende que a contratação de médicos para o interior do Estado, que mais sofre com essa demanda e que causa impacto no orçamento dos prefeitos, deve ser de responsabilidade do Estado, que acaba se omitindo nessa questão.
“Entendo que é dever do Estado organizar e reestruturar a saúde para que possa suprir essa deficiência, porque o ‘Mais Médicos’ atua no Amazonas meramente na atenção básica. Esse papel é do Estado, assumir esses gastos, e não das prefeituras, mas o TCE faz cara de paisagem e cobra essa responsabilidade do Estado”, disse o parlamentar.
O deputado ressaltou que defende a criação de polos da saúde no interior para atender à demanda e, dessa forma, diminuir a fila do Sisreg, porque, segundo ele, nos municípios não faltam leitos, mas, sim, mão de obra qualificada, instrumento e material de trabalho.

Texto: Assessoria do Deputado

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