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STF determina ressarcimento ao SUS por parte dos planos de saúde

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Alteração da medida é uma das reivindicações das seguradoras em nova lei proposta ao Congresso

O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (07/02) manter a Lei que determina que as empresas de planos de saúde façam ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS) quando o segurado é atendido em hospitais públicos. A decisão foi por unanimidade.

Este é um dos pontos que a reforma da chamada Lei dos Planos de Saúde, que está para ser votada no Congresso em regime de urgência, pretende modificar. No ano passado, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) arrecadou mais de R$ 450 milhões das operadoras de planos de saúde pelo ressarcimento por uso da rede pública.

Há tempos a seguridade da Saúde vem sendo um drama para os brasileiros. A Fundação Procon-SP, por exemplo, iniciou abaixo-assinado eletrônico com o objetivo de alertar o consumidor e os deputados federais sobre possíveis impactos que o Projeto de Lei 7419/2006 pode provocar, caso seja aprovado. Além do ressarcimento ao SUS, existem outros diversos pontos polêmicos no projeto. As modificações na lei incluem alterar para baixo o valor de multas para as operadoras em caso de infrações, como demora no atendimento. Estão em pauta ainda a aprovação de plano de saúde com cobertura mínima e a possibilidade de reajustes individuais sem o crivo da ANS.

Segundo o especialista em Direito do Consumidor, Vinícius Zwarg, a proposta também contempla a possibilidade de alteração da rede credenciada e a obrigatoriedade de 2ª opinião médica em tratamentos de alta complexidade.

Vinícius Zwarg, sócio do escritório Emerenciano, Baggio e Associados, está disponível para comentar o assunto e questões como:

1) Os pedidos de alterações da legislação, como não ressarcimento ao SUS, seguem as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor (DCD)?

2) A decisão do STF pode indicar que esse item deve ser barrado na nova Lei?

3) Como as alterações, como a possível diminuição de multas em casos de infrações, podem afetar a relação dos consumidores com as operadoras?

4) A possível aprovação de plano de saúde com cobertura mínima pode ser conflitante com o rol de coberturas especificado pela ANS?

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