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quinta-feira, março 28, 2024
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Tribunal de Justiça do Amazonas declara inconstitucional Lei que autorizava agente público a exercer função cumulativa de ordenador e executor de despesas

Art. 22 § 2º da Lei Municipal nº 1.803/2013 autorizava que diretor administrativo da Manausprev acumulasse o cargo de diretor-presidente da entidade na ausência...

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