Lei de Recuperação de Crédito Habitacional já está em vigor e concede até 100% de desconto sobre juros e multas
A Mensagem Governamental N.º 037/2023, enviada no dia 24 de maio deste ano, sobre a prorrogação da Lei sobre os Planos de Recuperação de...
‘Refis Municipal’ tem descontos sobre juros e multas em tributos até 21 de dezembro
Os contribuintes da capital amazonense — pessoas físicas e jurídicas — já podem quitar ou parcelar débitos em atraso junto ao município com descontos...
Prefeitura de Manaus lança ‘Refis Municipal 2019’ com descontos de até 100% para juros e multas
O prefeito Arthur Virgílio Neto sancionou a Lei 2.532/2019, que institui o Programa de Recuperação Fiscal Municipal (Refis) e, com a medida, os contribuintes,...
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