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Tribunal de Contas suspende pregão da Agência de Desenvolvimento Sustentável para Expoagro

Estado manda nota de esclarecimento

Em decisão monocrática, o conselheiro do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), Ari Moutinho Júnior, suspendeu, cautelarmente, nas primeiras horas desta sexta-feira (20), o pregão presencial nº 05/2019 da Agência de Desenvolvimento Sustentável (ADS), que seria realizado hoje, para locação de equipamentos para a 41ª Feira de Exposições Agropecuárias (Expoagro) e a 12ª Feira de Agronegócios Sustentável.

A decisão foi dada em uma representação ingressada pelo deputado Wilker Barreto (Podemos). Na ação, o parlamentar alegou que o pregão presencial para locação de equipamentos relacionada à sonorização, imagem, iluminação e estrutura física, no valor de aproximadamente R$ 50 milhões, seria incompatível com o interesse público.

No documento ao TCE, o parlamentar informou que o pregão, do tipo menor preço global por lote, tem como objeto a formação de uma ata de registro de preços para contratação de pessoa jurídica especializada nos serviços de locação dos equipamentos.

Na decisão cautelar, o conselheiro Ari Moutinho Júnior afirmou que apreciando a representação, os fatos e os documentos apresentados ficaram caracterizados indícios de irregularidades que se mostram delimitadores da adequada competição e que transgridem os princípios da legalidade e moralidade.

“Diante do paronama apresentado e da possibilidade de dano ao erário, há indícios da inobservância da supremacia do interesse público e da indisponibilidade, por parte da Administração, do interesse público, princípios basilares do Direito Administrativo, que regem a gestão pública”, afirmou o conselheiro Ari Moutinho Júnior.

O conselheiro determinou a imediata notificação do diretor-presidente da ADS, Flávio Cordeiro Antony Filho, para que suspensa imediatamente todo e qualquer ato referente ao pregão presencial, sob pena de aplicação de multa e das penalidades cabíveis de acordo com a Lei nº 2.423/96.

O gestor da ADS tem 15 dias para apresentar defesa quanto as irregularidades apontadas e informar ao TCE-AM as providências adotadas quanto ao cumprimento da medida cautelar.

Veja a nota do Governo do Amazonas

NOTA DE ESCLARECIMENTO ADS

O Presidente da Agência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas-ADS, vem a público prestar esclarecimentos acerca da suspensão pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, do Pregão Presencial n.º 005/2019-CIL-ADS/Registro de Preços n.º 005/2019, efetivada em data de 20 do mês e ano em curso.

Primeiramente, informamos que esta Agência se encontra em fase de elaboração de resposta à Egrégia Corte de Contas, de forma a demonstrar a legalidade do certame e a observância à legislação vigente, em especial a Lei n.º 13.303/2016, que rege esta empresa pública.

Nesta esteira, é importante salientar que o certame supracitado, visa não só o atendimento a 41ª Feira de Exposições Agropecuárias (EXPOAGRO) e a 12ª Feira de Agronegócios Sustentável como fora veiculado, mas também, a padronização das Feiras de Produtos Regionais e demais eventos e exposições agropecuárias relacionados ao setor primário (na capital e interior), apoiados por todo o sistema SEPROR (IDAM, ADAF, ADS, SEPROR).

Estabelecido este ponto, esclarecemos que o procedimento licitatório concernente ao citado pregão fora instruído obedecendo rigorosamente o Sistema de Registro de Preços, a qual não necessita de orçamento prévio para ser licitado, uma vez que a disponibilidade orçamentária é exigida somente no ato da contratação do objeto, mediante a necessidade da Administração.

De outra monta, o art. 16 do Decreto Estadual n.º 40.674, de 14 de maio de 2019, estabelece o prazo de 12 (doze) meses para validade da referida Ata, sendo, portanto, este o prazo a Administração contratar ou não o objeto licitado.

Ademais, estima-se movimentação financeira média de R$ 30.000.000,00 (Trinta milhões de reais) somente durante a 41ª Feira de Exposições Agropecuárias (EXPOAGRO), tratando-se do maior evento do Agronegócio no Estado, promovendo o fortalecimento do setor primário.

Logo, tais medidas não representam gastos, mas sim investimentos no setor primário com o intuito de fomentar o agronegócio, possibilitando aos produtores rurais o aumento na comercialização, empregabilidade e geração de renda e, assim, diversificando a matriz econômica do Estado.

Por fim, esta Empresa Pública busca sempre a obediência integral aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, insculpidos no art. 37 da CR, oportunidade em que nos colocamos à disposição para os esclarecimentos necessários.

FLAVIO CORDEIRO ANTONY FILHO

Diretor Presidente da ADS

Texto: Camila Carvalho – Foto: Ana Cláudia Jatahy

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