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Tribunal de Justiça de São Paulo barra aplicativo que compara preços de serviços de transporte. O que diz a lei?

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A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo ratificou medida que proíbe um aplicativo de divulgar e utilizar informações de outro app, o Cabify. Denominado “Vah Economize Tempo e Dinheiro”, o aplicativo cuja restrição foi imposta compara preços de serviços de transporte, como Uber e Easy Taxi.

De acordo com o entendimento 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, aplicativo que compara preço de serviços de transporte urbano oferece perigo de dano não só às marcas e às suas estratégias de negócios, mas também aos consumidores. Segundo o especialista em Direito do Consumidor, Vinícius Zwarg, “o caso pode incidir em suposta caracterização de concorrência desleal, violação de imagem de terceiro e confusão no consumidor”.

Casos de sites e outras ferramentas de comparações de preços são cada vez mais comuns. Há casos que comparam hotéis, passagens e até mesmo produtos.

Vinícius Zwarg, sócio do escritório Emerenciano, Baggio e Associados, está disponível para comentar o assunto e questões como:

1) Como a decisão em questão foi em São Paulo, o aplicativo que compara os serviços de transporte urbano pode continuar atuando em outros Estados?

2) A decisão diz respeito apenas ao Cabify ou a outros apps?

3) Por qual motivo a decisão considerou que esse app pode causar danos aos consumidores?

4) Há que se falar em direito de imagem de terceiros e concorrência desleal?

5) Essa decisão abre precedente para sanções semelhantes para outros apps de comparação de produtos e serviços?

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