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quinta-feira, março 28, 2024

Vereador Bibiano repudia descumprimento de Lei Federal pela Prefeitura ao não entregar Plano de Mobilidade Urbana dentro de prazo

Diante do descumprimento da Prefeitura de Manaus à Lei Federal nº 12.587/2015, que determina a entrega do Plano Municipal e Mobilidade Urbana por municípios com mais de 20 mil habitantes, o vereador Professor Bibiano (PT) disse nesta terça-feira (14), que repudia a forma como a administração da cidade vem se comportando em relação a cumprimentos de prazos e adequações a leis federais.

O prazo segundo a legislação terminou no último dia 13 de abril, e a liderança do Executivo Municipal já tinha informado na Câmara Municipal de Manaus (CMM) que a Prefeitura não entregaria o Plano no prazo. O prefeito, em entrevista no mês passado, afirmou que não entregaria no prazo com a justificativa de que as maiores capitais do Brasil também não entregariam seus planos no prazo.

“A prefeitura teve mais de dois anos para entregar o plano de mobilidade e nem ao menos a minuta foi apresentada para a discussão junto com a sociedade civil. Fizemos audiências em todas as zonas da cidade,além de um seminário sobre a lei federal, mas nada disso foi acatado pela prefeitura”, destacou.

No último dia 27 de março, o parlamentar entrou com representação junto ao Ministério Público do Amazonas (MP-AM) pedindo que o órgão apurasse o retardamento e/ou omissão da Prefeitura na implantação do Plano.

A representação pede que seja instaurado Inquérito Civil e consequentemente Ação Civil Pública e destaca que o Poder Executivo ao demorar na elaboração e entrega do Plano de Mobilidade está violando o princípio da eficiência administrativa, que visa combater a ausência de planejamento e viola o princípio da moralidade que obriga o administrador atuar com moral, ética, boa-fé e lealdade.

A lei federal frisa que, os municípios que não elaboraram seus planos no prazo ficariam impedidos de receber recursos orçamentários federais destinados à mobilidade urbana.

“Existe uma fala de que o governo federal não tem enviado recursos para Manaus, o que não é verdade. Tivemos acesso a um ofício do Ministério das Cidades que fala que projetos da prefeitura foram enviados, mas foram devolvidos para alterações e correções. Os projetos não estavam de acordo com o modelo exigido pelo governo. É preciso deixar as coisas claras. Existe uma nítida demonstração de falta de compromisso com a população manauara”, concluiu Bibiano.

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